AGU abre adesão para MEIs renegociarem dívidas com desconto de 50%
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na edição do Diário Oficial da União de quarta-feira (7) o Edital de Transação por Adesão nº 7/2026, que permite a Microempreendedores Individuais (MEIs) renegociar dívidas com autarquias e fundações públicas federais. O edital prevê desconto de 50% sobre o valor consolidado do crédito,
STF afasta idade mínima para aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional exigir idade mínima para a concessão de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que questionava regras da Reforma da
BCB proíbe uso do Pix para transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa
O Banco Central do Brasil estabeleceu, por meio da Resolução BCB nº 597, a proibição do processamento, liquidação e viabilização de transações via Pix destinadas a loterias de aposta de quota fixa. A medida atende ao disposto na Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. A norma
BCB altera regras do Pix para incluir cobrança híbrida e Pix Automático em conta-salário
O Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 587, que promove mudanças significativas no arranjo de pagamentos Pix. Entre as principais novidades, o normativo permite a utilização do Pix Automático em contas-salário, destinadas exclusivamente ao controle de fluxos de pagamentos como salários e aposentadorias, sendo vedado o recebimento
Prazo para opção pelo Simples Nacional para 2027 termina em 30 de setembro
Contribuintes devem ficar atentos às regras e condições estabelecidas pela Receita Federal A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Receita Municipal, alerta contribuintes e profissionais da contabilidade sobre o prazo estabelecido pela Receita Federal para a opção pelo Simples Nacional para 2027. O período
DPDC da Senacon instaura processo contra Ipiranga por suspeita de aumento de preços sem justa causa
A empresa terá 20 dias após a notificação para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou nesta segunda-feira (21) a instauração de um Processo Administrativo Sancionador contra a Ipiranga Produtos de Petróleo. A
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