A Portaria GM/MPO nº 346, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto, abriu crédito suplementar de R$ 500 milhões no Orçamento da Seguridade Social em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O ato foi assinado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e entrou em vigor na data da publicação.
O crédito é financiado pela anulação de uma dotação de igual valor no orçamento fiscal do Ministério das Cidades. O Anexo II identifica a origem como a ação Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, dentro do programa Moradia Digna.
Trata-se de uma realocação orçamentária: a portaria cancela a dotação que seria usada para integralizar cotas do FAR. O ato não trata de retirada de recursos já incorporados ao fundo nem de cancelamento de contratos habitacionais. Como o crédito de R$ 500 milhões é compensado por cancelamento no mesmo valor, a portaria não eleva a despesa total autorizada.
O Anexo I destina R$ 350 milhões ao Auxílio Gás dos Brasileiros. Outros R$ 37.106.546 vão para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, com acréscimo de meta de 8 mil famílias agricultoras beneficiadas, e R$ 42.441.088 para o cofinanciamento da proteção social especial de média e alta complexidade pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
As demais suplementações são de R$ 7.893.454 para inclusão produtiva rural, R$ 5 milhões para a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, R$ 5 milhões para a estruturação da Política Nacional de Cuidados e R$ 52.558.912 para administração e ouvidoria do MDS.
A Portaria GM/MPO nº 346 fundamenta a abertura do crédito na Lei Orçamentária Anual de 2026, a Lei nº 15.346, e na delegação prevista no Decreto nº 12.813/2026.
Por Redação Atlas Público
