O Banco Central do Brasil estabeleceu, por meio da Resolução BCB nº 597, a proibição do processamento, liquidação e viabilização de transações via Pix destinadas a loterias de aposta de quota fixa. A medida atende ao disposto na Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
A norma altera o regulamento do arranjo de pagamentos Pix, instituído pela Resolução BCB nº 1, de 2020. A restrição abrange o fluxo financeiro para essas modalidades de apostas, com exceção apenas das transações estritamente necessárias para o encerramento de operações vigentes e para a restituição de valores devidos aos apostadores.
A resolução, assinada pelo diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de setembro de 2026. O ato também reforça a necessidade de mecanismos de monitoramento contra instruções de pagamento indevidas no Pix Automático e a divulgação clara do Mecanismo Especial de Devolução para o público vulnerável.
Fonte: Atlas Público
