Governo federal adota entendimento do STF e vincula INSS a pagamento de afastamento de mulheres vítimas de violência
Ação Governo Federal
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Governo federal adota entendimento do STF e vincula INSS a pagamento de afastamento de mulheres vítimas de violência

Site Aborduna
outubro 2, 2026
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O presidente da República aprovou, em 1º de outubro de 2026, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que incorpora à Administração Pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.370 sobre o pagamento durante o afastamento do trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica. Pela tese, a

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