A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na edição do Diário Oficial da União de quarta-feira (7) o Edital de Transação por Adesão nº 7/2026, que permite a Microempreendedores Individuais (MEIs) renegociar dívidas com autarquias e fundações públicas federais. O edital prevê desconto de 50% sobre o valor consolidado do crédito, à vista ou em parcelamento de até 60 meses.
Podem ser incluídos créditos inscritos em dívida ativa no sistema SUPER SAPIENS até 28 de setembro de 2025, inclusive, com valor consolidado de até R$ 8.105 por crédito. O limite corresponde a cinco salários mínimos, considerado o valor vigente na data de publicação do edital. A transação não abrange créditos inscritos em outros sistemas, que já tenham sido objeto de transação ou parcelamento anterior, ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou por garantia integral. Também não pode aderir quem tenha depósito judicial em execução fiscal ou outra ação relativa a créditos de autarquia ou fundação federal, mesmo que o depósito não se refira a crédito elegível.
A adesão será feita exclusivamente pelo Resolve Dívidas AGU, acessível pelo SUPER SAPIENS, entre 16 de outubro de 2026, às 10h, e 31 de março de 2027, às 23h59, no horário de Brasília. O acesso exige conta gov.br de nível prata ou ouro; para usar o serviço, o usuário do SUPER SAPIENS deve vincular o CNPJ da matriz à conta e utilizar certificado digital da pessoa jurídica (e-CNPJ).
As prestações têm valor mínimo de R$ 25 e são acrescidas de juros pela taxa Selic acumulada, além de 1% no mês do pagamento. A prestação única ou a primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês em que a adesão for feita, sob pena de cancelamento.
Em resumo
- O desconto de 50% vale para créditos elegíveis de até R$ 8.105 por crédito, inscritos no SUPER SAPIENS até 28/09/2025.
- A adesão pelo Resolve Dívidas AGU estará aberta de 16/10/2026 a 31/03/2027.
- O pagamento pode ser à vista ou em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 25 e acréscimos de juros.
- O acesso exige conta gov.br prata ou ouro e, para uso do serviço, CNPJ da matriz vinculado e certificado e-CNPJ.
Por Redação Atlas Público
